O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do respectivo Estado.

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, será realizada em todo o País mediante pleito direto e simultâneo, cabendo o julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 (quinze) Vereadores nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes.

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de dezembro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, no caso de Municípios com mais de cem mil eleitores.