A percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, quando, ao ser transferido para a inatividade contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço se homem e mulher.

Nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiar: A estabilidade, quando praça, com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.

Nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiar: O porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela Polícia Militar.

Assistência social e médica hospitalar para si e seus dependentes, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.