Questão 2077735

2077735 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Fiscal de Tributos
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Compete aos Municípios, dentre outros, exceto:

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

criar, organizar, fundir e suprimir distritos, observada a legislação municipal;

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

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