Questão 1233743

1233743 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Os Tratados Internacionais negociados pelo Brasil, assinados pelo representante brasileiro e

ratificados externamente pelo Presidente da República passam a valer no território nacional.

ratificados internamente pelo Congresso Nacional passam a valer no território nacional.

ratificados internamente pelo Congresso Nacional passam a valer internacionalmente.

aprovados na Câmara dos Deputados passam a valer no território nacional.

referendados pelo Congresso Nacional somente passam a valer internacionalmente após a carta de ratificação.

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