Toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada em lei, conforme prevê o princípio da eficiência, instituído expressamente pelo legislador constituinte originário de 1988.

O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição na denominada reforma administrativa, traduz a ideia de uma administração gerencial.

A EC 20/98, que instituiu a denominada reforma administrativa, elevou a eficiência ao “status” de princípio constitucional.

O núcleo do princípio da impessoalidade é a busca de produtividade e economicidade e, o que é mais relevante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público.

Da publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que tal iniciativa possua caráter educativo.