Magna Concursos
1055655 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:
As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e plena, e não são suscetíveis de restrição por lei infraconstitucional.
 
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