Questão 4035784

4035784 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Pública

Conforme o disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação:

de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

apenas dos impostos e taxas previstos na lei orçamentária anual do ente da Federação.

das receitas correntes e de capital, exceto as decorrentes de operações de crédito.

dos tributos federais, estaduais e municipais, independentemente da competência constitucional.

das contribuições de melhoria e das taxas de serviço, vedada a inclusão de impostos novos.

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