- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
O compromisso ético, político e profissional dos assistentes sociais brasileiros, na luta pela Assistência Social não se pauta pela defesa de interesses específicos de uma profissão ou de um segmento. Suas lutas fundamentam- se nos princípios que estruturam o Código de Ética desses profissionais, entre outros, a defesa intransigente dos direitos humanos, a equidade e a justiça social. Nessa linha de entendimento, constitui-se compromisso do Serviço Social a implementação dos princípios previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (artigo 4º, I), entre os quais, a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de