O Sistema Único de Saúde, criado no Brasil em 1988 com a promulgação da nova Constituição Federal, tornou o acesso gratuito à saúde direito de todo cidadão. De acordo com suas diretrizes, não há hierarquia entre União, Estados e Municípios, mas há competências para cada um desses três gestores do SUS. São competências no âmbito municipal: