Os municípios poderão optar por se integrar ao sistema estadual de ensino, ou compor com ele um sistema único de educação básica.

Os Estados definirão a organização dos sistemas de ensino de seus municípios.

Os municípios deverão criar seu próprio sistema de ensino para poder receber os recursos do Governo Federal.

Caberá à União determinar os sistemas de ensino de cada unidade federada.