a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de Saúde.

o funcionamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos à Vigilância Sanitária.

o Regulamento Sanitário para serviços que desenvolvem atividades relacionadas com o ciclo produtivo do sangue humano, componentes e procedimentos transfusionais.

a coleta, o processamento, a estocagem, a distribuição e a aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelecendo o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades.