Questão 1013336

1013336 Ano: 2019
Disciplina: Pedagogia
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

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LegislaçãoLei 9.424/1996: Regulamentação do FUNDEF
LegislaçãoRegulamentação do FUNDEB

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um importante compromisso da União com a educação brasileira. Seus recursos se destinam:

Aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais, financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.

Aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais, financia a educação infantil, destinando-se aos programas direcionados a ampliação de creches e pré-escolas.

Permite manter o volume anual dos recursos federais, financia as etapas complementares da educação básica permitindo a existência dos programas direcionados a jovens e adultos.

Permite manter o volume anual dos recursos federais, financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas ao Atendimento Educacional Especial (AEE).

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