Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento, segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções sociais expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do estado, do município ou do Distrito Federal.

A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.