Agentes públicos são todas as pessoas:
físicas, incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.
físicas, incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função profissional.
jurídicas, incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício profissional.
jurídicas, incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função federal.
jurídicas, incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estadual.
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