Magna Concursos
3095390 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG
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Os serviços públicos prestados em diversos setores da economia têm por fim satisfazer, regular e continuamente, certa categoria de necessidades de interesse geral, submetendo-se os responsáveis pela prestação a um regime jurídico especial. A concessão, como uma dessas modalidades prestacionais, visa aliar o pleno funcionamento dos serviços e a geração de lucro para as empresas envolvidas, desde que observadas as seguintes características:

I. a natureza contratual da concessão do serviço público prestado, a existência de cláusulas regulamentares no contrato, a outorga de prerrogativas públicas aos concessionários e a sujeição dos concessionários aos princípios inerentes à prestação de serviços públicos.

II. o reconhecimento de poderes à administração concedente, como encampação, intervenção, uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa concessionária, poder de direção e controle sobre a execução do serviço, poder de aplicar sanções e decretar a caducidade.

III. a natureza pública dos bens da concessionária afetados à prestação do serviço, a responsabilidade civil regida por normas publicísticas e a reversão de bens da concessionária para o poder concedente, ao término da concessão.

IV. o s efeitos trilaterais da concessão de serviço público, tanto sobre o poder concedente, quanto sobre o concessionário e os usuários, e o direito do concessionário à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Completa(m) corretamente o enunciado acima

 

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