Os marcos legais da estrutura e funcionamento do sistema de ensino brasileiro estão ancorados nos textos da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96). As assertivas apresentadas abaixo indicam um conjunto de princípios que devem ser observados na oferta da educação em todo território nacional:

1) A educação é direito de todos e dever do Estado e da família;

2) A educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

3) A igualdade de condições, a liberdade de ensinar, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas comprometem a liberdade de escolhas;

4) A gestão democrática deve ser observada na forma da Lei no âmbito do ensino público;

5) O ensino é livre à iniciativa privada desde que atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação da qualidade pelo poder público.

Do exposto acima estão corretas: