Os que pretendem fazer dos fascinorosos menores morais, incapazes de se decidir entre o bem e o mau, não se atrevem a pedir que lhes sejam caçado o direito de voto.

O Ministério Público consagrou os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, tudo como estratégia para o desenvolvimento de uma atuação livre de injunções externas.

O Direito Penal assume nova feição, devendo apontar suas baterias para os delitos que colocam em cheque os objetivos do Estado Social.

No novo Código são previlegiadas as anotações sobre as novidades trazidas pelo sistema e os aspectos da jurisprudência nacional que remanecem do interesse para o novo sistema jurídico.