O art. 5º, XXXVII, da CF, dispõe que não haverá juízo ou tribunal de exceção. Levando em conta a sua eficácia, esta norma constitucional classifica-se como de aplicabilidade
O art. 5º, XXXVII, da CF, dispõe que não haverá juízo ou tribunal de exceção. Levando em conta a sua eficácia, esta norma constitucional classifica-se como de aplicabilidade
