Magna Concursos
3397705 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
Provas:

Ainda nos termos do Estatuto das Cidades, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da afirmação a seguir:

Decorridos ___________ de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento ______________.

 

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