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Respondida
576676
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
UFT
Orgão:
DPE-TO
Provas:
Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Meios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie
Busca e apreensão
O Código de Processo Penal NÃO autoriza a realização da busca domiciliar:
A
Para proceder a citação do acusado.
B
Para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos.
C
Para apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato.
D
Para apreender pessoas vítimas de crimes ou colher qualquer elemento de convicção.
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