Questão 2608703

2608703 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INDEPAC
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoAtribuições do Congresso Nacional

De acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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