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2461452 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFGD
Orgão: UFGD
Provas:

A respeito dos poderes do gestor público, considere as afirmações a seguir

I. O poder hierárquico é aquele que dispõe o titular do Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

II. O poder disciplinar é exercido para dentro do Estado e destina-se a punir as infrações cometidas apenas pelos ocupantes de cargos políticos no Poder Legislativo e para os mais altos cargos do Poder Executivo.

III. O poder de polícia é exercido pela Administração Pública com o propósito de restringir os abusos de indivíduos e grupos na sociedade civil no exercício da sua liberdade negativa.

IV. Poder regulamentar é a faculdade que dispõe os chefes do Executivo de explicar a lei para sua execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei, podendo este poder ser delegado pelos chefes do Executivo, desde que devidamente expresso por escrito.

V. O poder discricionário confere à Administração Pública a liberdade de escolher a conveniência, oportunidade e conteúdo de sua intervenção, dentro dos limites estabelecidos pela lei.

Está correto APENAS o que se afirma em

I, III, IV
I, III e V
I, III, IV e V
 

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