Questão 342648

342648 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: DETRAN-RO

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

De acordo com art. 165, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. o plano plurianual;
II. as diretrizes orçamentárias; e,
III. os orçamentos anuais.

Segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a lei orçamentária anual compreenderá

metas e prioridades da Administração Pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

somente as despesas de capital e as delas decorrentes que estejam relacionadas aos programas de duração continuada.

de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes.

dispositivos que orientem a elaboração da Lei Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo políticas de aplicação das agências financeiras de fomento.

o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas que o Estado detenha a maioria do capital com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

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