De acordo com a Constituição Federal, os Territórios Federais, uma vez criados, não elegem representantes para a Câmara dos Deputados, mas sua população tem a prerrogativa de eleger senadores.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios não podem ocorrer no mesmo ano das eleições municipais.

A intervenção de Estado-membro em Município não constitui limite circunstancial ao poder constituinte derivado.

É lícito ao Estado impor multa ou anistiar os infratores da lei de trânsito.

Os Municípios não têm competência para fixar o horário do comércio local, ainda que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.