Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90, em cada município, deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar, que possui algumas atribuições, excetuando-se
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90, em cada município, deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar, que possui algumas atribuições, excetuando-se
