Magna Concursos
2672830 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
Provas:

Enunciado 3316195-1

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes

A previsão de arrecadação da CIDE deve levar em consideração o fato de ela só poder ser arrecadada 180 dias após a sua instituição, conforme determina a Constituição da República.

 

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