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Respondida
779105
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
PM-MG
Orgão:
PM-MG
Provas:
Oficial - Cadete
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Atos Administrativos
Com relação ao Ato Administrativo, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa
INCORRETA.
A
Provém do Estado, ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.
B
Não se sujeita a exame de legitimidade por órgão jurisdicional.
C
É exercido no uso de prerrogativas públicas, portanto, de autoridade, sob regência do Direito Público.
D
Consiste em providências jurídicas complementares da lei ou excepcionalmente da própria Constituição, sendo aí estritamente vinculadas, a título de lhes dar cumprimento.
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