Julgue o item, referente à contabilidade pública.

Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), deverão ser aplicados de forma que, pelo menos, 30% sejam direcionados ao pagamento dos profissionais da Educação Básica e Secundária em efetivo exercício no respectivo ente governamental, e o restante — de até 70% — seja direcionado a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino em geral.