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2991618
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TCE-MS
Provas:
Procurador do Ministério Público de Contas
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Responsabilidade Civil do Estado
Reparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
O dever de reparação de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, configura-se quando
A
comprovada a culpa, apenas.
B
comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo de causalidade e a culpa.
C
comprovado o dolo, apenas.
D
comprovados o dano, o nexo de causalidade e a culpa, apenas.
E
comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo de causalidade e o dolo.
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