- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
O Governador do Estado da Cachoeira das Orquídeas, foi informado pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, que chamava a atenção sobre o montante da despesa total com o pessoal estava ultrapassando os limites determinados na Lei da Responsabilidade Fiscal, para o setor Executivo. Sendo a Receita Corrente Liquida desse Estado o valor de R$ 560.380,00 (quinhentos e sessenta mil e trezentos e oitenta reais). Quais são os limites que teriam que ser gasto com o pessoal nos setores Executivo, Legislativo e o Judiciário (incluindo ministério Púbico), respectivamente.
Assinale a alternativa correta: