O princípio da municipalização das ações de saúde coletiva, associado ao poder de polícia no qual está investido o Médico Veterinário de um determinado setor municipal de fiscalização sanitária, lhe dá como função a fiscalização sanitária, EXCETO:
O princípio da municipalização das ações de saúde coletiva, associado ao poder de polícia no qual está investido o Médico Veterinário de um determinado setor municipal de fiscalização sanitária, lhe dá como função a fiscalização sanitária, EXCETO:
