De acordo com a Lei n°11.091/05, plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

De acordo com o Decreto n°1.171/94, não é dever do servidor manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição, pois existem funcionários terceirizados contratados para essa função.

O Decreto n°1.171/94 estabelece que a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de demissão, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

A Lei n°8.112/90 e alterações estabelece que o Dia do Servidor Público seja comemorado no dia quinze de novembro.