O idoso enfermo que for notificado a comparecer perante os órgãos públicos deverá apresentar atestado médico justificando sua ausência do ato. Após o restabelecimento, terá o prazo de trinta dias para comparecer pessoalmente ao órgão solicitador.

O Estatuto do Idoso visa regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

Ao idoso internado ou em observação é obrigatória a presença de um acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral.

É assegurada prioridade especial aos idosos maiores de oitenta anos de idade, atendendo-se suas necessidades preferencialmente em relação aos demais idosos.

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável.