Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais e exercer a advocacia.

Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

Exercer atividade político-partidária e receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei.

Participar de sociedade comercial, na forma da lei.