Ao servidor público civil, regido pela Lei Complementar nº. 13, de 03 de janeiro de 1994, no exercício de suas funções e sob a égide de seu Regime Disciplinar, é permitido:
Estão corretas:
Ao servidor público civil, regido pela Lei Complementar nº. 13, de 03 de janeiro de 1994, no exercício de suas funções e sob a égide de seu Regime Disciplinar, é permitido:
Estão corretas:
