Os secretários municipais quando convocados, deverão protocolar oficio comunicando a Câmara Municipal a data de seu comparecimento para prestar informações, no prazo de 05 (cinco) dias de antecedência, devendo a secretaria administrativa da Câmara Municipal comunicar os Vereadores na data do protocolo.

Os secretários municipais quando convocados, deverão protocolar oficio comunicando a Câmara Municipal a data de seu comparecimento para prestar informações, no prazo de 03 (três) dias uteis de antecedência, devendo a secretaria administrativa da Câmara Municipal comunicar os Vereadores na data do protocolo.

Os secretários municipais quando convocados, deverão comparecer para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias uteis, devendo a secretaria administrativa da Câmara Municipal comunicar os Vereadores no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data da convocação.

Os secretários municipais quando convocados, deverão comparecer para prestar informações, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, devendo a secretaria administrativa da Câmara Municipal comunicar os Vereadores no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data da convocação.

Os secretários municipais quando convocados, deverão protocolar oficio comunicando a Câmara Municipal a data de seu comparecimento para prestar informações, no prazo de 30 (trinta) dias de antecedência, devendo a secretaria administrativa da Câmara Municipal comunicar os Vereadores no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data do protocolo.