Questão 781683

781683 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

Provas:

Analista do Ministério Público - Direito
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Projeto de lei complementar de iniciativa popular, que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União, aprovado pela maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional,

é materialmente inconstitucional, na medida em que apenas os Estados estão autorizados, pela Constituição, a organizar carreira e órgãos de Defensoria Pública.

é compatível com a disciplina constitucional do processo legislativo.

padece do vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

somente poderá ser sancionado pelo Presidente da República se houver sido subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados.

deverá ser vetado pelo Presidente da República, por tratar de matéria reservada à lei complementar, cuja aprovação exige quorum de maioria qualificada de dois terços dos membros de cada Casa legislativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista do Ministério Público - Direito

80 Questões

Provas

Analista do Ministério Público - Direito

Acesse sua Conta

Crie uma Conta