- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Sobre o relatório resumido da execução orçamentária, é CORRETO afirmar que, entre outros, este será acompanhado pela apuração da receita corrente líquida, na forma definida por lei, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o: