O acesso de alunos com deficiência a benefícios como material escolar, merenda ou bolsas de estudo é condicionado à participação em programas de reabilitação, não sendo garantido de forma automática como aos demais educandos.

A educação especial deve ser implementada exclusivamente de forma segregada, mantendo alunos com deficiência afastados do sistema regular de ensino, mesmo quando capazes de participar de turmas comuns.

A matrícula em cursos regulares de pessoas com deficiência é facultativa e depende de avaliação individual do educando e do interesse das instituições de ensino, podendo ser adiada sem comprometimento de direitos.

A educação especial deve ser oferecida preferencialmente em instituições privadas conveniadas, sendo a participação em estabelecimentos públicos uma alternativa opcional, a critério da administração escolar.

A educação especial é uma modalidade educativa que deve contemplar currículos, etapas e exigências de diplomação próprios, inclusive na educação precoce, pré-escolar, 1º e 2º graus e cursos supletivos.