A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Trata-se de uma lei nacional. Possui o status de complementar em função do fenômeno da recepção.

Assim, é materialmente complementar e formalmente ordinária.

A respeito dos dispositivos presentes na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.