Uma das atribuições do Agente de Portaria é receber e providenciar a distribuição da correspondência imediatamente após sua entrega pelo Correio, responsabilizando-se pelo seu extravio ou violação. A inviolabilidade do sigilo de correspondência está prestigiada na Declaração dos Direitos Humanos (Art. 12) e é um direito garantido pela Constituição Federal (Art. 5°), a todo cidadão brasileiro. A violação de cartas ou de qualquer instrumento de comunicação escrita: