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Respondida
3513059
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Santo André-SP
Provas:
Procurador Autárquico
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Orçamento Público
Sistema Financeiro Nacional
Receita Pública
É correto afirmar sobre os fundos públicos especiais, com base na legislação nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que são criados
A
por lei ordinária, não contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita orçamentária à finalidade ou despesa específica.
B
por lei complementar, não contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita orçamentária à finalidade ou despesa específica.
C
apenas pela Constituição, não contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita orçamentária à finalidade ou despesa específica.
D
por lei ordinária, contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita de impostos à finalidade ou despesa específica.
E
por lei complementar, contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita orçamentária à finalidade ou despesa específica.
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