Magna Concursos
2832948 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev
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Em regra, os contratos administrativos são formais, dependendo de termo de contrato ou instrumento de contrato. Contudo, a Lei nº 14.133/2021 traz algumas exceções nas quais é dispensada a referida formalidade e permitida a substituição por outros documentos. Quais são estes documentos?
 

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