Questão 147323

147323 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: MDS

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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre a possibilidade de uma entidade da Administração Pública indireta ampliar a sua autonomia para com o poder público, nos moldes previstos no § 8º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Apenas a autonomia gerencial pode ser ampliada via contrato entre seus administradores e o poder público, sem necessidade de fixação de metas de desempenho.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira pode ser ampliada via contrato entre seus administradores e o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho.

A autonomia orçamentária somente poderá ser ampliada por meio de lei.

A autonomia gerencial e orçamentária pode ser ampliada via contrato entre seus administradores e o poder público, no entanto, a autonomia financeira somente poderá ser ampliada por meio de lei.

Apenas a autonomia financeira pode ser ampliada via contrato entre os seus administradores e o poder público, tendo por objeto a fixação de metas a serem atingidas.

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