É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde.

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria não são obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas não estão sujeitas às diretrizes do Sistema Único de Saúde.