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Respondida
610647
Ano:
2017
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
FCC
Orgão:
ARTESP
Provas:
Agente de Fiscalização à Regulação de Transportes
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São Paulo - SP
O processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas da Lei Estadual nº 10.294/1999, compreende
A
duas fases: investigativa e decisória.
B
três fases: instauração, instrução e decisão.
C
uma única fase: tratando-se de atos únicos interligados entre si.
D
quatro fases: instauração, investigação, instrução oral e decisão.
E
cinco fases: investigação, instauração, instrução oral, relatório final e decisão.
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