A proteção, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos estão entre as funções da Política Nacional de Assistência Social, organizadas sob a forma de sistema público não contributivo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS. De acordo com o artigo 3o da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), um dos princípios organizativos do SUAS é