Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Relata que a Conferência de Saúde deve se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde da população.

Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado

Assegura os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde com contrapartida de 15% da receita dos Estados e Municípios e 12% das receitas da União com repasse fundo-a-fundo.

Implementa o Piso de Atenção Básica (PAB) fixo para o financiamento das ações de atenção básica, representando pela primeira vez a introdução de uma lógica per capita no SUS.