na disciplina especial para as atividades de utilização e exploração racional de recursos naturais.

na fixação de critérios destinados a identificá-los como necessários para a proteção de entornos das áreas públicas de conservação ambiental, bem como das que mereçam proteção especial.

na proteção das cavidades naturais subterrâneas, dos sítios arqueológicos e outros de interesse cultural, bem como de seus entornos de proteção.

na proteção dos ecossistemas que envolvam a necessidade de controle total dos fatores naturais.

na declaração de regimes especiais para a definição de índices ambientais, de qualquer natureza, a serem observados pelo Poder Público e pelos particulares.