Questão 2991077

2991077 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

A Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os recursos administrativos previstos, assinale a opção CORRETA:

O recurso administrativo tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

O recurso apenas será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.

Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção proferida.

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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